通告


本網站於2022年4月21日終止運作

本網站已與“澳門法例資料查詢系統”(LegisMac)和印務局的法律搜尋系統整合成“搜法易”平台。

敬請登入印務局網站的“搜法易” https://search.io.gov.mo/,體驗更優質的法律信息搜尋服務。

 

 

Aviso

Este sítio electrónico deixa de funcionar a partir de 21 de Abril de 2022

Este sítio electrónico, a “Base de Dados da Legislação de Macau” (LegisMac) e o sistema de pesquisa jurídica da Imprensa Oficial integraram-se à plataforma de “Pesquisa Jurídica Acessível”.

Para desfrutar da experiência de utilização do serviço de pesquisa de informação jurídica aprimorado, queira aceder à “Pesquisa Jurídica Acessível” do sítio electrónico da Imprensa Oficial: https://search.io.gov.mo/pt.